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A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que negou ser crime pagar por sexo com menores de idade que se prostituem.

Na semana passada, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, e os demais ministros da Quinta Turma do STJ, mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores contra dois réus, por entender que cliente ou utilizador de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o processo, os dois réus, cujos nomes não foram revelados, contrataram os serviços de três garotas que estavam numa paragem de autocarro, mediante o pagamento de R$ 80,00 a duas adolescentes, que na época tinham 12 e 13 anos, e R$ 60,00 a uma mulher. O programa foi realizado num motel, em 2006.

O Tribunal de Mato Grosso do Sul absolveu os dois, por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso fossem eles quem tivessem iniciado as actividades de prostituição das vítimas. Para especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, a decisão abre um precedente perigoso.

“É uma aberração, uma interpretação errada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto é claro ao afirmar que a exploração de menores é um crime permanente. Não importa quem iniciou o processo, mas todos aqueles que se utilizam ou participam no esquema têm de ser punidos”, afirma Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Para a procuradora Ariadne Cantú Silva, que, na época foi promotora do processo, os tribunais não consideraram que as duas menores já tinham sofrido.

“O processo deixou muito claro que as meninas não tinham qualquer domínio da sua liberdade sexual. Não era uma opção. Elas entraram na prostituição por viverem em situação de risco. A decisão levou em conta apenas um Código Penal ultrapassado e desprezou o ECA, que é uma legislação moderna e mundialmente reconhecida”, afirma Ariadne.

O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, “as prostitutas esperam o cliente na rua, e já deixaram de ser pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade”. O magistrado afirma ainda que a “prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas nunca uma ilegalidade penal”. O STJ manteve essa posição e apenas condenou os dois jovens por transportarem material pornográfico. Além do programa, eles aproveitaram para tirar fotografias das meninas nuas.

“A decisão é quase uma licença para que o abuso e a exploração sejam cometidos sem punição. Actualmente, casos como estes dificilmente são punidos. É um processo difícil, que envolve constrangimentos e, muitas vezes, ameaças às vítimas e aos familiares delas. Quando se pode punir, temos uma decisão absurda destas”, diz Alves.

Alves afirma que os conselheiros do Conanda ainda não definiram uma estratégia para tentar derrubar a decisão, mas afirma que o conselho está confiante de que ela será derrubada no Supremo Tribunal de Justiça, quando a Procuradoria de Mato Grosso do Sul apresentar recurso. Segundo ele, caso o Supremo não reverta a decisão, o caso poderá ser levado para os tribunais internacionais.

“Esta decisão não fere só o ECA ou a Constituição, mas também os acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre protecção de crianças e adolescentes. O caso poderá ser levado, por exemplo, à Organização dos Estados Americanos (OEA)”, diz.

Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, o caso é uma vergonha para o Brasil no cenário internacional.

“É uma situação inqualificável. Qualquer pessoa que entenda minimamente de direitos da criança, qualquer cidadão, fica chocado. Como é que um Tribunal de Justiça pode tomar uma atitude destas, contrária a tudo o que a lei determina? A gente fica perplexo”, diz o promotor.

Para os especialistas, não punir quem explora sexualmente crianças e adolescentes é ignorar que há uma rede criminosa agindo.

“Colocar o cliente como não responsável pela exploração é um pensamento que viola direitos humanos e incentiva a impunidade. É um grande retrocesso”, afirma Neide Castanha, pesquisadora e presidente do Comité de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.